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Decisão em Minas considerou legítima ação que pedia igualdade, mesmo entre apartamentos de tamanhos diferentes
RIO — Uma decisão da Justiça de Minas Gerais — que considerou legítima uma ação que pedia igualdade na cobrança de taxas de condomínio, mesmo entre apartamentos de tamanhos diferentes — trouxe à tona a discussão sobre a cobrança feita por fração ideal na última semana. O Código Civil determina que a fração ideal, calculada a partir da metragem do imóvel, deve ser usada para o pagamento da cota, a menos que a convenção de condomínio determine outro critério. Para alguns, ela pode não ser a forma mais justa. Alexandre Corrêa, vice-presidente de Assuntos Condominiais do Sindicato da Habitação do Rio (Secovi Rio), o cálculo deveria ser feito pelo número de pessoas em cada unidade.
— Se mora mais gente, usam-se mais a piscina, a sauna, a água. Mas esse critério é muito difícil, porque (o número) pode variar de um dia para o outro. Hoje tem dez pessoas, amanhã, duas — explica.
Para Corrêa, no entanto, a decisão de Minas Gerais não deve abrir precedentes para outros condomínios do Rio:
— O enriquecimento sem causa, que é pagar menos do que você usa, é proibido. A lei é muito clara em determinar a forma de rateio. Para romper essa barreira legal, tem que ter uma prova muito consistente. Cada caso é um caso, por isso acredito que não abra precedentes. É muito pouco provável.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que a fração ideal não deve ser a base para a divisão da taxa de condomínio num edifício de Belo Horizonte. Os moradores da cobertura — autores da ação —, cuja cota era 131% mais alta do que a dos demais, solicitavam pagar quantia igual à de outros condôminos. Como a taxa é composta, em sua maior parte, pelas despesas com pessoal e área comum, o advogado, Kênio Souza Pereira, entrou com uma ação contra o condomínio: “O tamanho dos apartamentos não acarreta maior uso da área comum”, justificou Kênio.
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