Extra, 21/jun
Plenário aprova medida para participantes do programa 'Minha casa, minha vida'
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, a Medida Provisória 561/2012, segundo a qual, em caso de separação, divórcio ou fim da união estável, o título de propriedade do imóvel financiado pelo "Minha casa, minha vida" fica em nome da mulher, independentemente do regime de bens pelo qual o casal se uniu. O texto seguirá para o Senado.
A prioridade garantida para as mulheres no programa habitacional vale apenas para imóveis comprados durante o casamento ou a união estável. No caso de haver filhos e de os pais ficarem com a guarda deles após a separação, a titularidade do imóvel será transferida para eles. A exceção à nova regra é para imóveis comprados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que tem normas próprias.
Segundo o governo, 47% dos contratos da primeira etapa do programa foram assinados por mulheres, e a nova regra revela a importância delas nas iniciativas sociais.
A medida aprovada em plenário é o parecer do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que ainda autoriza o parcelamento de dívidas de estados e municípios relativas a PIS/Pasep, vencidas até 31 de dezembro de 2008.
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