Projeto de lei quer facilitar compra de imóvel adquirido pelo Minha Casa Minha Vida para divorciados

Um projeto de lei da Câmara quer facilitar a compra da outra parte do imóvel, adquirido com recursos do Minha Casa Minha Vida, no caso de casais que fizeram o financiamento imobiliário e decidem se separar.  

Os beneficiários poderão usar o próprio programa para a operação de compra e venda, com facilidades de financiamento e juros abaixo do mercado. A medida está prevista do Projeto de Lei 5515/13, da deputada Iracema Portella (PP-PI).   

— O programa Minha Casa Minha Vida não dispõe de nenhum benefício que facilite a aquisição da integralidade do imóvel do casal por um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros. Ora, se o objetivo principal do programa é facilitar a aquisição da moradia, não se justifica que um dos cônjuges não possa obter facilidades para a compra da parte do outro, em caso de separação.  

Criado em 2009, o programa entregou 1,11 milhão de moradias até abril deste ano. Além das unidades entregues, o Minha Casa Minha Vida já contratou mais 1,34 milhão de unidades habitacionais. Uma das facilidades oferecidas para as famílias com renda mensal de até R$ 5 mil é o financiamento com recursos do FGTS.  

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara