Comissão da Câmara aprova registro de imóvel sem escritura

Extra, Lara Mizoguchi, 28/set

Donos de imóveis sem escritura poderão fazer o registro do seu bem. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, o Projeto de Lei 3.769/2012, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que cria o Programa Nacional de Regularização de Imóveis Urbanos (Pronarim).

- Mais de 80 milhões de imóveis brasileiros poderão ter escritura definitiva, e os donos terão a garantia de propriedade - explica o relator do projeto, o deputado Colbert Martins (PMDB-BA).

Se aprovada, a proposta beneficiará todas as pessoas que não têm o imóvel regularizado, independentemente da classe social.

- Muita gente só tem o recibo de compra do bem. Ou fez um puxadinho e não consta nada da escritura definitiva. Depois, quando vira herança ou na hora da venda, isso se transforma num grande problema, reduzindo, inclusive, o valor da propriedade - afirma o relator.

Como os preços das escrituras são altos, o projeto também prevê estabelecer valores menores para facilitar o processo de regularização.

- Isso vai permitir que as pessoas mais pobres possam regularizar suas casas. As escrituras mais baratas serão somente para pessoas de baixa renda - diz Colbert.

A matéria será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania,